| Projeto: |
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PL 439 01/08/2019 (ver documento) |
| Processo: |
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01-439/2019
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| Justificativa: |
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ver documento JPL0439-2019 |
| Promovente: |
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Rute Costa |
| Ementa: |
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DISPÕE SOBRE A PROIBIÇÃO DE INCENTIVOS FISCAIS A EMPRESAS QUE TENHAM ENVOLVIMENTO EM CORRUPÇÃO DE QUALQUER ESPÉCIE OU ATO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA POR AGENTE PÚBLICO NO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS |
| Assunto: |
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ACORDO / ADMINISTRACAO PUBLICA / AGENTE PUBLICO / COMBATE / COMPROVACAO / CORRUPCAO / EMPRESA / IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA / INCENTIVO FISCAL / IRREGULARIDADE / PROIBICAO / SUSPENSAO |
| Comis. desig.: |
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CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E LEGISLAÇÃO PART. - CCJ
ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA - ADM
FINANÇAS E ORÇAMENTO - FIN |
| Pareceres: |
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ver documento JUST0064-2021
ver documento ADM0280-2022
ver documento FIN0570-2023
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| Tramitação: |
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| SGP22 | Recebido em 10/07/2019 | Encaminhado em 02/08/2019 | | PROC-CMSP | Recebido em 02/08/2019 | Encaminhado em 27/08/2019 | | CCJ | Recebido em 28/08/2019 | Encaminhado em 29/01/2021 | | ARQUIVO | Recebido em 01/02/2021 | Encaminhado em 11/02/2021 | | SGP22 | Recebido em 11/02/2021 | Encaminhado em 11/02/2021 | | CCJ | Recebido em 15/02/2021 | Encaminhado em 25/03/2021 | | ADM | Recebido em 14/04/2021 | Encaminhado em 09/04/2022 | | FIN | Recebido em 11/04/2022 | Encaminhado em 29/05/2023 | | SGP21 | Recebido em 03/08/2023 | |
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| Encaminhamento: |
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Oficio CMSP 475/2022 de 02/06/2022 REQUER INFORMAÇÕES DO EXECUTIVO, enviado para -, , a ser informada por sgp
Manifestação sobre Propositura, recebido em 18/07/2022 atraves do(a) 6010.2022/0002231-8, enviado pelo(a) PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO - PMSP, , atraves do Documento Recebido nro. 666/2022
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